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16/7/2010  | PL que isenta imposto de renda para pessoas acima dos 60 anos está na Câmara dos Deputados
16/7/2010  | Empresa não pode descontar do empregado prejuízo causado por terceiros
16/7/2010  | Consumidor pode se arrepender de contrato de financiamento bancário
2/7/2010  | STJ. Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada
2/7/2010  | TSE: Bens apreendidos não podem ser destinados a órgãos e entidades públicos em ano de eleição
2/7/2010  | Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei
2/7/2010  | Proibição de acompanhamento de perícia por assistente técnico é cerceamento de defesa
2/7/2010  | Será proibida a venda de carros sem recall
30/6/2010  | STJ. Deputados acusados de fraudes milionárias no MT têm bens indisponíveis
30/6/2010  | STF. Negada liminar a servidora que pedia recondução ao cargo de titular interina do Tabelionato de Criciúma (SC).
25/6/2010  | TJSC. Sem vestígio de insanidade mental, falta de perícia não anula processo
25/6/2010  | STJ. Parentesco com vítima de homicídio justifica prisão preventiva do acusado
25/6/2010  | Defensoria em Santa Catarina pode sair do papel
25/6/2010  | Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
25/6/2010  | Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso
27/04/2010  | Arrematante de bens não é responsável por dívidas trabalhistas
22/04/2010  | Simples adesão à greve não justifica demissão por justa causa
19/4/2010  | Vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
21/3/2010  | Anulação de concurso público não caracteriza dano moral
12/3/2010  | Banco que enviou cartão não solicitado terá de indenizar por cobrança indevida
1/3/2010  | Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo
20/2/2010  | Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa poderá ser consultado por qualquer cidadão
05/2/2010  | Venda de bebida alcoólica a menor pode passar de contravenção a crime
29/1/2010  | Anulada demissão motivada por interesse partidário
22/1/2010  | Projeto prevê piso salarial para advogados
15/1/2010  | Cláusula que impõe cobrança de aluguel até vistoria final é considerada abusiva
12/1/2010  | Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
11/12/2009  | Hospedar-se sem dinheiro poderá deixar de ser crime
07/12/2009  | Feriado nacional não exige prova para atestar tempestividade de recurso
27/11/2009  | Banco terá que indenizar por manter conta-corrente ativa contra vontade de cliente
20/11/2009  | Santander proibido de cobrar tarifa de boleto bancário
13/11/2009  | Pagamento em dinheiro de férias não gozadas por servidor público antes da aposentadoria
06/11/2009  | Contrato entre advogado e cliente é relação de consumo
30/10/2009  | STF aprova cinco novas súmulas vinculantes
23/10/2009  | Direito à pensão alimentícia não pode ser transmitido pelas filhas à mãe
27/12/2009  | Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores
09/10/2009  | Universidade é descredenciada pelo MEC
02/10/2009  | Arrumação de lixo em condomínio dá direito à adicional de insalubridade
25/09/2009  | Autoescola responde por não providenciar carro adaptado a deficiente físico
18/09/2009  | Notificação de inscrição em cadastro do SPC não precisa ser por carta registrada
11/09/2009  | É possível o pedido de investigação de paternidade de filho que foi adotado
04/09/2009  | CCJ do Senado aprova a separação judicial e o divórcio pela Internet
21/8/2009  | 21/08/2009 - INSS muda cálculo da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença
10/7/2009  | 10/07/2009 - Advogado ganha ação contra a General Motors e revenda por propaganda enganosa
3/7/2009  | 03/07/2009 - STJ mantem a prisão de padre acusado de abusar sexualmente de três meninas
 | 26/06/2009 - Mulher que perdeu o marido em acidente de trânsito receberá indenização da empresa que fornecia o transporte gratuito ao mesmo
5/6/2009  | 05/06/2009 - Mc Donald´s é réu em ação coletiva por discriminar portadores de deficiência
 | 11/05/2009 - Filha é acusada de balear e jogar mãe de precipício em São Paulo
 | 08/05/2009 - Foi encontrado o bebê de 7 meses seqüestrado por uma adolescente em Joinville
24/4/2009  | 24/04/2009 - Brigas por guarda do filho pode ter sido o motivo da morte do pai e de criança de cinco anos
13/4/2009  | 13/04/2009 - Alegando legítima defesa, mãe mata filho com tiro em Porto Alegre
3/4/2009  | 03/04/2009 - Consumidor será indenizado pela explosão de garrafa de refrigerante na geladeira
20/3/2009  | 20/03/2009 - Austríaco acusado de estupro, incesto, coação grave, privação de liberdade e homicídio é condenado à prisão perpétua
 | 13/03/2009 - Jornalista iraquiano que arremessou sapatos em Bush é condenado a prisão
6/3/2009  | 06/03/2009 - Suspeitos de empurrar casal do paredão de pedras da Avenida Niemeyer são localizados
27/2/2009  | 27/02/2009 - Deputado federal é suspenso de sua função de padre por ser a favor do uso de preservativo
20/2/2009  | 20/02/2009 - Brasileira ferida na Suíça é indiciada por suspeita de comunicar falsa agressão à polícia
16/2/2009  | 16/02/2009 - Satélite russo e americano se chocam no espaço
 | 09/02/2009 - Na China, menina de 13 anos tenta suicídio para doar fígado ao pai que sofre de câncer
2/2/2009  | 02/02/2009 - Homem faz quatro crianças reféns por oito horas
26/1/2009  | 26/01/2009 - Preso condenado a mais de 400 anos se casará em presídio no interior de SP
9/1/2009  | 09/01/2009 - Especialistas consideram que pássaros podem ter sido os responsáveis pela queda do avião em Nova York
9/1/2009  | 09/01/2009 - Primeira audiência do caso “Eloa” será realizada no Fórum de Santo André, no ABC Paulista
2/1/2009  | 02/01/2009 - Em apenas 6 meses de vigência, mais de 6 mil motoristas foram flagrados por desrespeito à pela lei seca nas rodovias
20/10/2008  | 20/10/2008 - Em Curitiba, três pessoas da mesma família foram atropeladas por um delegado
6/10/2008  | 06/10/2008 - Dois aviões voam em círculos após controladora de vôo dormir durante o serviço
26/9/2008  | 26/09/2008 - Veteranos de Universidade de Uberlândia recebem suspensão de 4 meses letivos por aplicação de trote
15/9/2008  | 15/09/2008 - Empresa Google pagará indenização à vítima de ofensas pelo Orkut
8/9/2008  | 08/09/2008 - Na Inglaterra, homem vê na televisão o pai que pensava ter falecido
29/8/2008  | 29/08/2008 - Jogador Edmundo falha pela oitava vez em reverter condenação por mortes em acidente de trânsito
22/8/2008  | 22/08/2008 - Homem pode ser condenado à morte por se casar com 86 mulheres na Nigéria
 | 20/08/2008 - Carta anônima contendo pó desconhecido é encaminha ao STF
 | 17/08/2008 - Advogado catarinense é preso em “lan house” por falsificar perfis no Orkut
 | 06/08/2008 - Dois suspeitos de torturar jornalistas são presos
 | 31/07/2008 - Apresentador Faustão terá que se desculpar ao vivo por ofensa à Maria da Penha
 | 14/07/2008 - Negligência de hospital provoca o sepultamento de bebê errado
 | 14/07/2008 - Projetos que visam a legalização do aborto são derrubados pela Câmara dos Deputados
 | 11/07/2008 - Juiz de Direito de Salvador-BA é a primeira autoridade judiciária reprovada no teste do bafômetro
 | 27/06/2008 - Jovem que perdeu o braço direito e a genitália em choque elétrico receberá indenização milionária
 | 20/06/2008 - Marta Suplicy, chamada de “perua” pela revista Veja, perde ação contra a Editora Abril
 | 13/06/2008 - TJSC condena mulher a onze anos de prisão por atentado violento ao pudor contra duas meninas em Joinville
 | 06/06/2008 - Repórter que noticiou erroneamente a queda de um avião em São Paulo é demitido da TV Globo
 | 02/06/2008 - Estúdio fotográfico é condenado por divulgar fotos íntimas de casal catarinense na internet
 | 23/05/2008 - Acadêmico obtém o direito de não participar de aulas que envolvam o sacrifício de animais
 | 13/05/2008 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais nega indenização a participante derrotado no “Show do Milhão”
 | 05/05/2008 - Marcada a primeira audiência referente á disputa pelo prêmio da Mega-Sena em Santa Catarina
 | 28/04/2008 - Italiano é condenado por olhar para passageira durante uma viagem de trem
21/4/2008  | 21/4/2008 - Médico acusado de matar e esquartejar amante é condenado a 13 anos de prisão
 | 11/04/2008 - CPI investigativa de crimes de pedofilia quebra o sigilo do Orkut
7/4/2008  | 7/4/2008 - MPF almeja a condenação da Rede Globo por dano moral coletivo em decorrência de cenas inadequadas da novela “Duas Caras”
29/3/2008  | 29/3/2008 - Embratel é multada em R$ 400 mil
29/3/2008  | 29/3/2008 - Professor de Itajaí (SC) condenado por atentado violento ao pudor: pena de 13 anos
23/3/2008  | 23/3/2008 - Adolescente infrator é mantido acorrentado em delegacia de Palhoça-SC
17/3/2008  | 17/3/2008 - TST concede adicional de periculosidade a comissário de vôo
10/3/2008  | 10/3/2008 - OAB de São Paulo é condenada a pagar indenização por dano moral a juiz
3/3/2008  | 3/3/2008 - Aluno que detonou uma bomba em escola de Porto Alegre é expulso da instituição
22/2/2008  | 22/2/2008 - Processo de cassação do governador Luiz Henrique da Silveira será reiniciado
18/12/2008  | 18/12/2008 - Presidente Lula defende redução da jornada de trabalho
11/2/2008  | 11/2/2008 - Juiz federal é algemado e levado á delegacia por discutir com policias
2/2/2008  | 2/2/2008 - Empresa Arcor indenizará consumidora por vender doce com formiga
25/1/2008  | 25/1/2008 - MPF do RS apura suposto favorecimento de vestibulandos do sistema de cotas sócias da UFRGS
21/1/2008  | 21/1/2008 - Metalúrgica de Criciúma é multada pelo descumprimento de normas de segurança do trabalho
11/1/2008  | 11/1/2008 - Pescador vietnamita residente nos EUA atira os filhos de uma ponte
4/1/2008  | 4/1/2008 - STJ Mantém a prisão da viúva do ganhador da Mega Sena
23/12/2007  | 23/12/2007 - Mulher é presa por dívida de 40 reais, referente à compra de calcinhas
15/12/2007  | 15/12/2007 - Pai que reconheceu filha, sabendo da inexistência de relação biológica, não poderá anular o registro
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23/11/2007  | 23/11/2007 - Marido foge de banho por dois meses e mulher pede divórcio no Egito
16/11/2007  | 16/11/2007 - Grupo Pão de Açúcar paga indenização por morte da modelo Fernanda Vogel
9/11/2007  | 9/11/2007 - Cozinheiro “perdeu o casamento” por causa da empresa aérea BRA
2/11/2007  | 2/11/2007 - Mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo
29/10/2007  | 29/10/2007 - Banco do Brasil é condenado por discriminação racial
22/10/2007  | 22/10/2007 - Ator Raul Gazolla cospe em jovem e o caso vai parar em delegacia
13/11/2007  | 13/11/2007 - Hotel fazenda pagará indenização para hóspede que foi atacada por uma vaca
5/10/2007  | 5/10/2007 - Foto de mulher nua interrompe lição cívica
28/9/2007  | 28/9/2007 - Jornal “O Dia” condenado a pagar R$ 1,5 mihão à apresentadora Xuxa
21/9/2007  | 21/9/2007 - Ofensas por e-mails e Orkut geram danos morais
15/9/2007  | 15/9/2007 - TV Globo é condenada por exibir lista de suspeitos de corrupção em telejornal
12/9/2007  | 12/9/2007 - Banco terá que indenizar cliente por 50 minutos de espera na fila
3/9/2007  | 3/9/2007 - Casa construída em praia de Laguna deve ser demolida
24/8/2007  | 24/08/2007 - Souza Cruz condenada a indenizar viúva, filhos e netos de fumante que morreu de câncer pulmonar
17/8/2007  | 17/8/2007 - Quando compra um carro, brasileiro gasta 40% do valor em impostos
11/8/2007  | 11/8/2007 - Indústrias devem apresentar projeto de recuperação de área em Criciúma
1/8/2007  | 01/08/2007 - Problemas operacionais e filas motivaram prorrogação do prazo para inscrição no Supersimples
30/7/2007  | 30/7/2007 - Prazo de opção pelo Simples Nacional termina na terça (31)
24/7/2007  | 24/07/2007 - Um em cada seis senadores é processado no STF
16/7/2007  | 16/7/2007 - Não cabe cobrança de dívida de jogo na justiça
7/7/2007  | 07/07/2007 - Entra em vigor o “Super Simples”
12/6/2007  | 29/06/2007 - Unimed deve indenizar por negar autorização de cirurgia de redução de estômago
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