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Servidores municipais participaram hoje (26), no Salão Ouro Negro, na prefeitura, de uma reunião com representantes da OAB, Procuradoria do Município e Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC). Os funcionários puderam esclarecer dúvidas sobre o artigo 73 da Lei Eleitoral 9.504/97, que determina a conduta dos eleitores durante a campanha eleitoral. A reunião contou com a presença do prefeito Clésio Salvaro e do vice Márcio Búrigo.
O conselheiro da OAB, o advogado Fábio Jeremias, explicou aos servidores o que pode e o que não pode ser feito durante os dias que antecedem as eleições. "É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União", disse o advogado, citando um dos parágrafos do artigo 73.
A reunião contou ainda com a presença do advogado Guilherme Falcão, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, do presidente da OAB/Criciúma, Robson Kreamer, e do Procurador do Município, Giovani Dagostin. "Nosso objetivo é fazer um trabalho de Justiça preventiva, evitando condutas ilegais", disse o advogado do TRE.
Marcio Costa - Decom
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